Sociedade Filarmónica União Arrentelense
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ESTATUTOS DA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO ARRENTELENSE

ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO
No dia quatro de Agosto de dois mil e cinco, no Cartório de Lisboa de Luiza Maria de Carvalho Vieira, perante mim Notária, compareceram como outorgantes:
PRIMEIRO
MANUEL AZEVEDO MARTINS, casado, natural da freguesia de Louredo, concelho de Vieira do Minho, residente na Rua Fernão Magalhães, Lote 13, 20 andar Direito, Arrentela, Seixal, titular do bilhete de identidade n° 3490798 de 24/10/2002 emitido pelos SIC de Lisboa
SEGUNDO
JORGE COSTA DO NASCIMENTO, solteiro, maior, natural da freguesia de Arrentela, concelho do Seixal, residente na Rua Nuno Bragança, n° 2, 2° Frente, freguesia de Arrentela, concelho do Seixal, titular do bilhete de identidade n° 5075618 de 06/01/1999 emitido pelos SIC de Lisboa
TERCEIRO
MANUEL José EMÍDIO LOURO, casado, natural da freguesia de Arrentela, concelho do Seixal, residente na Rua Nuno Tristão, n° 8, freguesia de Arrentela, concelho do deixaI, titular do Bilhete de Identidade n° 5221117 de 08/03/1995 emitido pelos SIC de Lisboa
QUARTO
ANTÓNIO JOSÉ PIRES FRANÇA, casado, natural da
Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, residente Humberto Delgado, n° 48, RIc, Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, titular do Bilhete de Identidade n° 10.09.2003 emitido pelos SIC de Lisboa
Os quais outorgam na qualidade, respectivamente de Presidente, Vice- presidente, Tesoureiro e Secretário Geral, em nome e em representação, com poderes para este acto da Associação denominada “SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO ARRENTELENSE”, NIPC 501 065 067, com sede no concelho do Seixal, na Calçada do Adro, 23, 1°, freguesia da Arrentela, registada no Governo Civil do Distrito de Setúbal com o Alvará emitido em dois de Julho de mil novecentos e vinte oito, conforme verifiquei pelas fotocopias certificadas das actas números trinta e nove da Assembleia Geral da Associação datada de vinte e um de Janeiro de dois mil e cinco, na qual foram eleitos os corpos sociais, acto de posse datado de vinte e quatro de Janeiro de Dois mil e cinco, na qual tomaram posse os órgãos sociais e da acta numero quarenta da Assembleia Geral data de um de Abril de Dois mil e cinco, documentos que arquivo. Verifiquei a identidade dos outorgantes pela exibição dos seus referidos bilhetes de identidade  E POR ELES OUTORGANTES, FOI DITO, NA QUALIDADE EM QUE
OUTORGAM:
— Que, dando execução ao deliberado na citada reunião da Assembleia Geral, da qual foi exarada a acta quarenta, e devidamente mandatados pela dita Assembleia procedem à alteração e remodelação integral, dos estatutos da associação, incluindo a mudança do seu objecto social e da sede, reduzindo a um só título os mesmos e que ficam fazendo parte integrante do documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo 64° do Código do Notariado cujo conteúdo declaram conhecer e aceitar pelo que dispensam a sua leitura neste acto e que se ARQUIVA. ASSIM OUTORGARAM.
EXIBIRAM:
Certificado de Admissibilidade da alteração do objecto emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas em 16 de Junho de 2005, Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva n° 501065067, com o código de actividade 94 1510 Foi cobrado o imposto previsto no n° 15.1 da TGIS. Esta escritura foi lida aos outorgantes e- aos mesmos explicado o seu conteúdo em voz alta, na presença simultânea de todos.

DOCUMENTO COMPLEMENTAR ELABORADO NOS TERMOS DO NÚMEGIE DO ARTIGO SESSENTA E QUATRO DO CÓDIGO DO NOTARIADO QUE INSTRUI A ESCRITURA LAVRADA A FOLHAS 109 DO LIVRO 4 DAS NOTAS DO CARTÕRIO NOTARIAL DE LISBOA DE LUIZA MARIA DE CARVALHO VIEIRA SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO ARRENTELENSE ESTATUTOS


CAP ÍTULO I

Natureza, Sede, Fins e Actividades
Artigo 10
Denominação, Duração e Sede
A Sociedade Filarmónica União Arrentelense, adiante também designada por Sociedade, tem duração por tempo indeterminado, e tem a sua sede no Largo Germano Gil Martins, freguesia de Arrentela, concelho do Seixal.
Artigo 2°
Objecto
A Sociedade Filarmónica União Arrentelense, fundada em 23 de Março de 1872, é uma associação cultural sem fins lucrativos que tem por objecto a banda filarmónica e o ensino musical, bem como a ocupação de tempos livres através da prática de actividades de natureza cultural, recreativa e desportiva.
Artigo 3°
Actividades
1- Para a prossecução dos seus fins, a Sociedade Filarmónica União Arrentelense promoverá e desenvolverá actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo diversas, designadamente a banda filarmónica, o ensino musical, a realização de concertos, o teatro amador, a dança, a leitura e a prática de actividades desportivas.
2- A Sociedade Filarmónica União Arrentelense orienta a sua acção dentro dos princípios de solidariedade e união fraterna entre os seus associados, promovendo o relacionamento com todas as colectividades, clubes ou outras organizações recreativas, culturais e desportivas, nacionais ou estrangeiras, que visem prosseguir objectivos comuns.

CAPÍTULO II

Regime Patrimonial e Financeiro
Artigo 4°
Património
Constitui património da Sociedade Filarmónica União Arrentelense todos os bens adquiridos ou que venha a adquirir no exercício da sua actividade, bem como os provenientes de quaisquer entidades públicas ou privadas que lhe vierem por qualquer título, nomeadamente por doação, sucessão, contribuições, subsídios ou subvenções.
Artigo 5°
Autonomia Financeira
1 - A Sociedade Filarmónica União Arrentelense goza de autonomia financeira.
2 - Para a prossecução dos seus fins e exercício da sua actividade, a Sociedade poderá:
a) Adquirir, alienar e onerar quaisquer bens;
b) Aceitar doações, heranças, legados, subsídios ou apoios, públicos ou privados;
c) Contrair empréstimos e conceder garantias no âmbito da valorização do seu património;
d) Efectuar quaisquer actos jurídicos ou contratos.
3 - São receitas da sociedade:
a) O produto das quotas dos sócios;
b) Os subsídios ou subvenções provenientes de quaisquer entidades públicas ou privadas.
4 - Poderá ainda a Sociedade, com vista à angariação de fundos para a realização do seu objecto, obter
a) Receitas provenientes do rendimento ou exploração dos seus bens próprios ou das suas instalações;
b) Receitas provenientes das actividades por si desenvolvidas.

CAPÍTULO III

Dos S ócios
Artigo 6°
Sócios
1- Poderá ser sócio qualquer pessoa que pretenda colaborar para a prossecução dos fins da Sociedade, mediante proposta apresentada à Direcção e por esta aprovada.
2- Da proposta de admissão de novo sócio deverá ser dado conhecimento a todos os sócios, por meio de afixação nas instalações da sede social, podendo a proposta, por razões devidamente fundamentadas, ser impugnada por qualquer sócio, cabendo à Direcção decidir sobre a admissão do novo sócio.
3- O pleno exercício dos direitos de sócio depende, entre outros deveres, do regular pagamento das respectivas quotizações, nos termos aprovados pela Assembleia-Geral.
4- Em tudo o que estiver omisso no presente capitulo, aplicar-se-ão, com respeito pela Lei e pelos Estatutos, as disposições do Regulamento Geral Interno.
Artigo 7°
Direitos dos Sócios
Sem prejuízo dos demais direitos previstos no Regulamento Geral Interno, são direitos dos sócios:
a) Praticar e participar nas actividades d Sociedade;
b) Frequentar as instalações sociais;
c) Tomar parte nas assembleias-gerais, discutir, propor, votar, eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
d) Representar a Sociedade, quando devidamente autorizados pela Direcção, em manifestações de carácter cultural, recreativo e desportivo em que a Sociedade participe;
e) Requerer ou proceder à convocação de assembleias-gerais nos termos previstos nos Estatutos;
f) Reclamar ou recorrer para os órgãos sociais competentes das decisões ou deliberações que considere contrárias às disposições da lei, dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno.

Artigo 8°
Deveres dos Sócios
Sem prejuízo dos demais deveres previstos no Regulamento Geral Interno, são deveres dos sócios:
a) Honrar a qualidade de sócio e defender o prestígio e dignidade da Sociedade;
b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, o Regulamento Geral Interno e as decisões dos órgãos sociais;
c) Exercerem gratuitamente os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados, no respeito pelas disposições previstas na lei, nos Estatutos, no Regulamento Geral Interno e nas decisões dos órgãos sociais;
d) Pagar a quotização ou outras contribuições obrigatórias dentro dos prazos estipulados;
e) Prestar a colaboração que lhe for solicitada pela Sociedade;
f) Manter um comportamento adequado dentro das instalações da Sociedade;
g) Representar a Sociedade quando disso for incumbido, actuando dentro das orientações definidas pelos órgãos sociais.
Artigo 9°
Sócios Honorários
1- Poderá a Sociedade, nos termos previstos no Regulamento Interno, mediante proposta da Direcção aprovada em Assembleia-Geral, conceder a qualidade de sócios honorários a pessoas singulares ou colectivas que, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade, contribuam para o seu engrandecimento e mereçam tal distinção.
2- Os sócios honorários estão isentos 1do pagamento de quotas e têm os mesmos direitos e deveres dos restantes sócios, com exclusão dos direitos de voto e de serem eleitos para os órgãos sociais.
3- Caso os sócios honorários sejam também sócios efectivos, mantêm todos os direitos e deveres respeitantes a estes.

CAP ÍTULO IV

Organização e Funcionamento
Artigo 10°
Órgãos da Sociedade
1- São órgãos da Sociedade Filarmónica União Arrentelense a Assembleia  Geral, a Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
2- Os membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos em lista conjunta pela Assembleia-Geral, e exercem as suas funções pelo período de um ano civil, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
Artigo 110
Assembleia Geral
1- A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo da Sociedade e é soberana nas suas decisões, dentro dos limites da lei, dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno, sendo o garante do cumprimento dos objectivos sociais.
2- A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios em pleno exercício dos seus direitos, cabendo a cada sócio um voto.
3- Os sócios menores de dezoito anos serão representados, nos termos da lei, pelo seu representante legal.
Artigo 12°
Competência da Assembleia-geral
É competência da Assembleia-Geral:
a) Eleger, exonerar ou destituir os membros da Mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;
b) Discutir e aprovar o relatório e contas da Direcção;
c) Aprovar o Regulamento Geral Interno;
d) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos;
e) Deliberar sobre a extinção da Sociedade;
f) Autorizar a aquisição onerosa e a alienação de bens de valor superior a um quinto das receitas do exercício do ano anterior;
g) Autorizar a contracção de empréstimos e a concessão de garantias;
h) Deliberar sobre a exclusão dos sócios;
i) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições e competências legais ou estatutárias atribuídas a outros órgãos.
Artigo 13°
Convocação
1- A Assembleia-Geral reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano, até ao dia 31 de Março, sob convocatória do presidente da mesa, para aprovação cio relatório e contas da Direcção e eleição dos membros dos órgãos sociais; caso o presidente da mesa assim não proceda, poderá qualquer órgão ou grupo de pelo menos trinta sócios em pleno exercício dos seus direitos proceder à respectiva convocatória.
2- A Assembleia-Geral poderá também reunir-se em sessões extraordinárias, mediante convocatória do presidente da mesa, sempre que solicitada por qualquer órgão social ou por um número mínimo de trinta sócios em pleno exercício dos seus direitos.
3- Sempre que o presidente da mesa não proceda à convocação nos termos do número anterior, poderão o órgão ou os sócios que a solicitaram proceder à sua convocação.
4- Nos termos e para os efeitos dos números anteriores, a convocatória será efectuada com a antecedência mínima de oito dias, por meio de aviso postal expedido para cada um dos sócios, nela constando o dia, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos.
Artigo 14°
Funcionamento
1- Para a realização da assembleia é necessário que à data e hora marcadas estejam presentes a maioria dos sócios em pleno exercício dos seus direitos.
2- Caso na data e hora marcadas o número de sócios presentes seja insuficiente, a assembleia poderá reunir em segunda convocatória trinta minutos mais tarde, com o número de sócios que estiverem presentes.
3- Sem prejuízo do disposto nos presentes estatutos sobre a alteração dos estatutos, a extinção da Sociedade, a destituição de membros dos órgãos sociais e a exclusão de sócios, as deliberações são tomadas por maioria simples dos sócios presentes.
4- Sempre que estejam em causa matérias em que haja conflito de interesses entre a Sociedade e um sócio, o seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, não poderá aquele votar, nem por si, nem como representante de outrem.
5- Salvo se todos os associados em pleno exercício dos seus direitos estiverem presentes e todos concordarem com o aditamento, são anuláveis as deliberações estranhas à ordem de trabalhos, com excepção dos votos de saudação e de pesar.
Artigo 15°
Mesa da Assembleia-geral
A Mesa da Assembleia-Geral é composta por três elementos, entre os quais o presidente, o primeiro secretário e o segundo secretário.
Artigo 16°
Competência da Mesa da Assembleia-Geral
1- Compete à Mesa da Assembleia Geral:
a) Convocar e dirigir as assembleias de acordo com a lei, com os Estatutos e com o Regulamento Geral Interno;
b) Elaborar as actas das assembleias-gerais, as quais devem ser assinadas pelos seus membros;
c) Empossar os membros dos órgãos sociais no prazo máximo de uma semana após a sua eleição;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições da lei, dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno.
2- Compete em especial ao presidente da mesa apreciar e aceitar os pedidos de demissão dos membros dos órgãos sociais.
Artigo 17°
Direcção
1- A Direcção é o órgão administrativo e de representação da Sociedade, ao qual cabe gerir as actividades sociais, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral, os Estatutos e o Regulamento Geral Interno.
2- A Direcção é composta por sete elementos, entre os quais um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e três vogais.
3- As reuniões da Direcção são convocadas e dirigidas pelo presidente, devendo as deliberações ser tomadas com a presença da maioria dos seus titulares, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
Artigo 18°
Competência da Direcção
1- É competência da Direcção:
a) Administrar os negócios e as actividades da Sociedade, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-Geral, os Estatutos e o Regulamento Geral Interno;
b) Representar a Sociedade, em juízo e fora dele, e em quaisquer actos ou contratos;
c) Em conformidade com as orientações gerais decididas pela Assembleia-geral, definir a organização e o funcionamento da Sociedade;
Conselho Fiscal, o relatório e contas do exercício da Sociedade;
d) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia-Geral, após aprovação do
e) Elaborar o orçamento e o plano de actividades;
f) Elaborar balancetes mensais das contas correntes da Sociedade, os quais, após aprovação do Conselho Fiscal, deverão ser expostos em local visível da sede social;
g) Administrar o património da Sociedade, cabendo-lhe decidir sobre a aquisição, disposição, alienação ou oneração de bens, contrair empréstimos ou prestar garantias, com sujeição, se for o caso, a autorização da Assembleia-Geral;
h) Aceitar apoios, subsídios ou subvenções concedidos à Sociedade no âmbito dos seus fins e actividades;
i) Aceitar quaisquer bens que lhe advenham a título gratuito;
j) Proceder disciplinarmente, decidir e aplicar sanções disciplinares;
k) Decidir sobre a admissão de novos sócios.
2- Cabe ao Presidente da Direcção a atribuição de pelouros a todos os membros da Direcção.
Artigo 190
Vincula ção
A Sociedade obriga-se, em quaisquer actos ou negócios jurídicos, pela assinatura conjunta de dois dos seguintes membros da Direcção: Presidente, Vice-presidente ou Tesoureiro.
Artigo 20°
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da actividade da Direcção, sendo composto por três elementos, entre os quais um presidente, um secretário e um relator.
Artigo 21°
Competência do Conselho Fiscal
Compete ao Conselho Fiscal:
a) A fiscalização de todos os actos da Direcção, em especial as contabilidades
contas do tesoureiro, caixa e depósitos bancários;
b) Informar a Mesa da Assembleia-Geral sempre que detecte ou seja informado de qualquer irregularidade ou incumprimento da lei, dos Estatutos ou do
Regulamento Geral Interno;
c) Assistir às reuniões da Direcção, sem direito de voto;
d) Dar pareceres sobre assuntos que lhe forem colocadas pela Direcção;
e) Apresentar à Direcção as sugestões que entender relevantes e de interesse para a Sociedade.

CAPÍTULO V

Alteração dos Estatutos e Extinção da Sociedade
Artigo 22°
Altera ção dos Estatutos
A alteração dos Estatutos só poderá ser efectuada por deliberação tomada em Assembleia-Geral com voto favorável de três quartos dos sócios presentes.
Artigo 23°
Extinção
Sem prejuízo de outras situações previstas no Código Civil e demais legislação aplicável, a Sociedade só poderá extinguir-se mediante deliberação tomada em Assembleia-Geral, aprovada com voto favorável de três quartos de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos, revertendo o seu património para a prossecução de fins idênticos aos da Sociedade, sendo entregue a uma instituição que a eles se dedique ou, na falta desta, ao estado.


CAP ÍTULO VI

Disposições Finais
Artigo 24 °
Demissão e Impedimento dos Membros dos Órgãos Sociais
1 - Sem prejuízo dos números seguintes, em caso de impedimento ou demissão de qualquer membro dos órgãos sociais, cujo pedido deverá ser apresentado ao presidente da Mesa da Assembleia-Geral, pode o respectivo presidente convidar outro associado a tomar parte nesse órgão, desde que se mantenham em funções pelo menos dois terços dos elementos eleitos em Assembleia-Geral.
2- Caso o impedido ou demissionário seja o presidente da direcção, o vice. presidente da direcção, o tesoureiro, o presidente da mesa da assembleia
geral ou o presidente do conselho fiscal, deverá ser convocada uma Assembleia-Geral extraordinária para a eleição intercalar do respectivo titular
do cargo, cujas funções serão exercidas até ao termo do mandato inicial.
3- Nos casos previstos nos números anteriores, cabe ao presidente da Mesa da Assembleia-Geral, conforme os casos, proceder à convocatória da
Assembleia-Geral ou empossar os elementos que vierem a integrar a Direcção em substituição dos demissionários, devendo o acto ser lavrado no
livro de actas.
4- O presidente da Mesa da Assembleia-Geral apenas se poderá demitir perante a Assembleia-Geral, devendo nela ser substituído pelo primeiro secretário e
eleito novo membro para a composição da Mesa, cujas funções serão exercidas até ao termo do mandato inicial.
Artigo 25°
Destituição dos Membro dos Órgãos Sociais e Exclusão de Sócios
1- A destituição dos membros dos órgãos sociais ou a exclusão dos sócios apenas poderá ser efectuada pela Assembleia-Geral, mediante deliberação aprovada por maioria de três quartos dos associados presentes.
2- Na situação prevista no número anterior, não poderá o interessado participar na votação.
Artigo 26°
Regulamento Geral Interno
Poderá a Sociedade, mediante proposta da Direcção aprovada em Assembleia-Geral, elaborar um Regulamento Geral Interno, pelo qual, no respeito pela lei e pelos Estatutos, discipline o funcionamento interno dos órgãos da Sociedade, bem como o regime de direitos, deveres e disciplina aplicável aos sé cios e aos membros dos órgãos sociais, sem prejuízo doutras matérias que se considerem relevantes para a actividade da Sociedade.
Artigo 27°
Regime Disciplinar
Todos os sócios que, por qualquer forma, violem disposições da lei, dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno, serão sujeitos a acção disciplinar nos termos previstos no Regulamento Geral Interno.

REGULAMENTO GERAL INTERNO

CAPÍTULO I

Denominação e fins
Art° 1° - A Sociedade Filarmónica União Arrentelense findada em 1872, é uma Colectividade Recreativa e Cultural onde será observada também a componente da Educação Física nas suas múltiplas formas de expressão. Passa a ter este Regulamento Geral Interno ao qual se confere no âmbito da Colectividade a força de Estatutos, desde que aprovado em Assembleia Geral. Não pode no entanto qualquer Regulamento Interno colidir com os Estatutos ou com a Lei.
Art° 2° - A Sociedade Filarmónica União Arrentelense tem por fins:
1 - Promover e desenvolver actividades de carácter recreativo, cultural e desportivo bem como a formação social e cívica dos seus associados em particular e população em geral, de acordo com os direitos constitucionais dos cidadãos, com vista a um desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.
2 - A Sociedade Filarmónica União Arrentelense colaborará, no âmbito das suas actividades, com total independência, para a criação das condições expressas na Constituição da República Portuguesa.
3 - A vida interna da Sociedade Filarmónica União Arrentelense rege-se segundo os princípios democráticos, pelo que será um dever e um direito de todos os seus associados, o exercício da liberdade de opinião discussão e deliberação nas condições definidas neste Regulamento Geral Interno.
4 - Com vista a assegurar a unidade da Colectividade e a salvaguarda dos direitos de todos e cada um dos associados, só serão permitidas criações de organismos autónomos dentro da mesma, mediante a assinatura de protocolo de funcionamento e utilização das instalações.
5 - A Sociedade Filarmónica União Arrentelense orienta a sua acção dentro dos princípios de solidariedade e união fraterna com todas as colectividades, clubes e outras organizações recreativas, culturais e desportivas, nacionais ou estrangeiras, desde que visem atingir objectivos comuns. § Único — Só os sócios efectivos que tenham condições de se inscreverem no INATEL e que sejam moradores no Concelho do Seixal, gozam dos direitos e regalias dos Centros de Cultura e Desporto, nos termos do Art°
dos Estatutos dos CCD’s deste organismo.
Art° 3°- A Sociedade Filarmónica União Arrentelense tem a sua sede no Largo Germano Gil Marfins em Arrentela, Concelho do Seixal.
Art° 4° - Dado que a prática da actividade musical foi a origem em 1872, da actual Sociedade Filarmónica União Arrentelense, sob a forma de Banda Filarmónica amadora e tendo mantido sempre a sua escola de música mesmo em tempos de crise, a qual tem dado origem à criação de orquestras , formação musical de jovens, bem como a diversos agrupamentos musicais, a Banda Filarmónica, só poderá ser extinta em Assembleia Geral, com voto expresso de 2/3 (Dois Terços) do número total de associados em pleno gozo dos seus direitos. No entanto também a Leitura, Dança o Teatro amador e a prática de actividades desportivas, devem merecer de todas as Direcções uma especial atenção, devendo ser-lhes reservadas as condições necessárias para o seu normal funcionamento.
Art° 5 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Colectividade e as suas deliberações serão acatadas por todos os associados, não podendo estes em caso algum negar-se ao seu cumprimento, desde que estas não violem ou entrem em colisão com os Estatutos ou a Lei.
Art° 60 São expressamente proibidos nas instalações da Colectividade quaisquer jogos de azar ou actividades que contribuam para a alienação social ou deformação moral e cívica dos sócios.

CAPÍTULO II

Dos sócios
Art° 7 O número de sócios é ilimitado , podendo ser sócios todos os
indivíduos de ambos os sexos que assim o desejem. Os Sócios podem ser
Contribuintes, Executantes, de Mérito, Beneméritos e Honorários.
1- São sócios contribuintes aqueles que pagarem regularmente a jóia e a quotização aprovadas em assembleia-geral.
2- São sócios executantes os que de forma continuada, participem em qualquer uma das actividades culturais ou desportivas e que estejam credenciados para dentro do seu âmbito, representarem a Colectividade, gozando nas condições que forem definidas pela Direcção, das seguintes regalias:
a) Podem ser isentos do pagamento de jóia de admissão e quotas, sem prejuízo da sua qualidade de sócios efectivos, gozando de todos os direitos e regalias dos sócios contribuintes, podendo ainda serem membros do corpos sociais desde que eleitos em  Assembleia Geral.
b) Terem acesso gratuito aos espectáculos e demais realizações promovidas pela colectividade se a Direcção assim o deliberar.
3 — São sócios de Mérito e Beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que por qualquer motivo se distingam no engrandecimento da Colectividade.
4 — São sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas que pelos seus feitos em prol da Colectividade mereçam tal distinção, por proposta da Direcção ou por um grupo de associados e após aprovação em Assembleia-geral.
§ Único — A partir dos dezoito anos de idade, o sócio executante deverá passar imediatamente à condição de sócio contribuinte. Art° 8° À Direcção pertence a admissão de novos associados. A admissão de novos sócios será precedida de proposta modelo adoptada pela Direcção.
Para a admissão de menores será necessária a autorização dos pais ou encarregado de educação.
A proposta deverá ser acompanhada de duas fotografias tipo passe, para organização e atribuição de cartão de associado.
1- A proposta será afixada durante 15 (quinze) dias, em local bem visível nas instalações da sede social, podendo a admissão ser impugnada por qualquer sócio, por razões fundamentadas.
2- Findo o prazo indicado em 1 , a proposta será presente à primeira reunião de Direcção que se vier a realizar, que a aprovará se não existir qualquer impugnação.
Art° Readmissão de sócios.
1- Os sócios eliminados por falta de pagamento de quotas , nos termos do Art° 15° deste regulamento, só poderão ser readmitidos mediante o pagamento de todas as quotas em débito que motivaram a baixa de sócio e após parecer favorável da Direcção.
2- A readmissão prevista no número anterior não confere ao sócio a posição anterior, considerando-se como admissão de um novo sócio.
3- Os sócios que tenham pedido a demissão poderão ser readmitidos nos termos do número anterior.
4- Os sócios eliminados por outra razão que não a indicada em 1 deste art° só poderão ser readmitidos por deliberação da Assembleia Geral.
Art° 10° - Suspensão do pagamento de quotas:
1- Os sócios contribuintes poderão solicitar à Direcção a suspensão do pagamento de quotas sem perda de direitos , com fundamento nas seguintes situações e enquanto estas durarem:
a) desemprego comprovado.
b) Reformados , Pensionistas ou outros com dificuldades financeiras momentâneas , motivadas por incapacidade física ou doença comprovada.

CAPÍTULO III

Direitos dos sócios
Art° 11 - São direitos dos sócios:
1- Participar activamente em todas as actividades da Colectividade.
2- Frequentar as instalações sociais nas condições estabelecidas no Regulamento Geral Interno.
3- Representar a colectividade em manifestações de carácter cultural, recreativo e desportivo, desde que devidamente autorizados pela Direcção, praticar as actividades de que a Colectividade dispuser nas instalações apropriadas.
4- Tomar parte nas Assembleias-gerais, discutir, propor, votar, eleger e ser eleito.
5- Requerer convocação de Assembleias-gerais extraordinárias de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral Interno.
6- Consultar os balancetes, 15 (Quinze) dias antes da realização da Assembleia-geral convocada para apreciação, discussão e votação do relatório de contas.
7- Solicitar informações aos órgãos sociais, apresentar sugestões por escrito e de interesse para a Colectividade e para os fins que ela visa.
8- Solicitar à Direcção a suspensão do pagamento de quotas nos termos definidos no art° 10 deste regulamento.
9- Reclamar ou recorrer para o órgão social competente, das decisões ou deliberações que considerem contrárias às disposições deste Regulamento Geral Interno.
10- Os direitos consignados no números 5 e 6 deste art° respeitam exclusivamente aos sócios contribuintes.
11- Os sócios de Mérito, Beneméritos e Honorários estão isentos do pagamento de quotas.

CAPÍTULO IV

Deveres dos sócios
Art° 12° - São deveres dos sócios:
1- Honrar a qualidade de sócio e defender intransigentemente o prestígio e dignidade da Colectividade. 2- Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral Interno, assim como as decisões dos dirigentes, mesmo quando delas discordem, por se reservarem o direito de reclamar ou recorrer para os órgãos sociais competentes.
3- Aceitar o exercício dos cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados, salvo justificado caso de impedimento, desempenhados dentro da orientação dos Estatutos e do Regulamento Geral Interno, ou pelos órgãos sociais a que pertençam.
4- Exercer graciosamente todos os cargos para que for eleito ou
- nomeado.
5-. Pagar a quotização ou outras contribuições obrigatórias dentro dos prazos estipulados.
6- Prestar a colaboração que pela colectividade lhe for solicitada.
7- Manter um comportamento adequado dentro das instalações da Colectividade.
8- Representar a Colectividade quando disso for incumbido, actuando dentro da orientação definida pelos órgãos sociais.
9- Pagar as indemnizações devidas pelos estragos que causem aos bens patrimoniais da Colectividade, sem prejuízo de sanção disciplinar que lhe possa vir a ser aplicada por comportamento doloso.
10- Participar por escrito à Direcção sempre que qualquer dos dados inscritos na proposta de admissão de sócio ou do agregado familiar sofram alterações.
11- O disposto no número 3 (três) deste art° respeita apenas aos sócios contribuintes ou executantes.

CAPÍTULO V

Regime disciplinar
Art° 13° Serão sujeitos a acção disciplinar os sócios que por qualquer forma infrinjam o disposto nos Estatutos, ou no Regulamento Geral Interno.
§ Único — Aos delitos consignados no Art° 130 aplicará a direcção a sanção que julgar adequada à gravidade do ocorrido.
Art° 14  Serão imediatamente suspensos de todos os direitos , após instauração de processo disciplinar e após dados os factos como provados num prazo máximo de 60 ( Sessenta) dias os sócios que:
1- Criminosamente ou outros, extraviem findos ou bens da Colectividade de forma plena ou tentada.
2- Reincidam em cometer infracções previstas no Art° 130 e tenha já sido aplicada qualquer sanção.
Art° 15° - Serão excluídos de sócio aqueles que se atrasem no pagamento de quotas até 16 (Dezasseis) meses e após aviso prévio em carta registada dos Correios.
§ Único - Excepto o previsto no Afl° 100 deste Regulamento.
Art° 16° - A exclusão prevista no Art° 14°, não invalida a acção judicial.
Art° 17° - Quando a infracção prevista no Art° 14°, 1 e 2 — fi5r cometida por elementos da Direcção, os mesmos serão imediatamente suspensos das sua funções e excluídos de sócios em Assembleia Geral que se seguir à ocorrência dos factos ou em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, de acordo com o exposto no Art° 28°.
Art° 18° - Estes artigos do Capítulo V aplicam-se sem excepção a todos os associados sem excepção.
Art° 19° - Quando a sanção a aplicar for a exclusão de associado , a mesma só será efectiva após rectificação na Assembleia Geral que se seguir à ocorrência dos factos.
Art° 20° - Todos os associados têm o direito de recorrer das sanções aplicadas, em Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI

Corpos Gerentes
Generalidades
Art° 21° - A eleição dos membros da direcção , Conselho Fiscal e membros da mesa da Assembleia Geral, é feita por escrutínio secreto e para o período de um ano .Podem no entanto os membros da direcção continuar por um período de mais 12 (Doze ) meses caso:
1- Os membros da Direcção cessante assim o desejem e após aprovação do relatório de contas em Assembleia-geral ordinária.
2- Não exista qualquer impugnação findada por parte dos associados.
3- Não exista outra lista concorrente à eleição.
Art° 22° - A Direcção compor-se-á por um mínimo de sete elementos, a saber:
Presidente, Vice-Presidente ,Tesoureiro , Secretário , e três Vogais todos com voto deliberativo. § único — Em caso de pedido de demissão de qualquer membro da Direcção, o qual deve ser apresentado por escrito ao Presidente da mesa
da Assembleia Geral , pode o Presidente da Direcção convidar outro associado a tomar parte na direcção , desde que se mantenham em funções pelo menos 2/3 ( dois terços ) dos elementos eleitos em Assembleia Eleitoral.
Caso o demissionário seja o Presidente deve o Vice-Presidente assumir o cargo.
Os elementos que vierem a integrar a Direcção em substituição dos demissionários só serão elementos da Direcção em pleno direito após acto de posse devidamente registado no livro de actas da Colectividade.
Art° 23° - À Direcção compete:
1- Dirigir os negócios da Colectividade, cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral Interno.
2- Representar ou fazer-se representar para os actos que fôr convidada.
3- Elaborar balancetes mensais das contas correntes da Colectividade, os
quais após aprovação do Conselho Fiscal devem ser expostos em local
visível da sede social.
4- Ao Presidente da Direcção compete presidir às reuniões de Direcção, coordenar a mesma, convocar reuniões extraordinárias bem como atribuir pelouros a todos os membros.
Art° 240 - O Conselho Fiscal compor-se-á por um mínimo de três elementos, sendo Presidente, Secretário e Relator. Ao Conselho Fiscal compete:
1- A fiscalização de todos os actos da Direcção, em especial a fiscalização da contabilidade da Colectividade, as contas do Tesoureiro, caixa e depósitos bancários.
2- Informar a mesa da Assembleia-geral logo que detecte ou seja alertado para qualquer irregularidade ou infracção aos Estatutos ou Regulamento Geral Interno, cometida por parte ou pelo todo da Direcção.
3- Assistir às reuniões da Direcção, sem no entanto ter voto deliberativo.
4- Dar pareceres sobre questões que lhe forem colocadas pela Direcção.
5- Apresentar à Direcção as sugestões que entender serem de interesse para a vida da Sociedade.
Art° 25° - A mesa da Assembleia Geral compor-se-á por um mínimo de três elementos , Presidente , 10 Secretário e 2° Secretário . A mesa da Assembleia-geral compete:
o 1- Dirigir e convocar as Assembleias-gerais de acordo com os Estatutos e o Regulamento Geral Interno.
2- Produzir acta das Assembleias Gerais, a qual deve ser sempre assinada e as respectivas folhas rubricadas pelos seus membros -
3- Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regulamento Geral Interno.
4- Dar posse aos membros dos corpos gerentes eleitos no prazo máximo de uma semana após a sua eleição.
Único — O Presidente da mesa da Assembleia-geral só poderá demitir-se perante a Assembleia-geral, devendo ser substituído pelo 1º secretário
e nomeado novo membro para a recomposição da mesa.

CAPÍTULO VII

Da Assembleia Geral
Art° 26° - A Assembleia Geral detém a plenitude do poder da Sociedade, é soberana nas suas deliberações , dentro dos limites da Lei e deste Regulamento Geral Interno.
A Assembleia-geral fará cumprir os objectivos da Sociedade e apreciará e deliberará sobre todos os assuntos de interesse para a mesma.
Tomarão parte na Assembleia, todos os associados maiores de 18 (Dezoito) anos em pleno gozo dos seus direitos e terão direito a voto na proporção de um sócio um voto.
Art° 27° - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano.
1- Até final do mês de Janeiro, para apreciação, discussão e votação do relatório de contas da Direcção, após o respectivo parecer do Conselho Fiscal.
2- Elegerá nova Direcção por escrutínio secreto após recepção de lista ou listas candidatas ou reconduzirá a Direcção anterior para novo mandato de mais doze meses, caso esta se mantenha em funções apenas à um ano e os seus membros manifestem vontade expressa, conforme descrito no art° 21 deste Regulamento.
Art° 28° - A Assembleia Geral reunirá Extraordinariamente sempre que:
1- O Presidente da mesa da Assembleia-geral assim o entenda, para tratar de assuntos de interesse para a vida da Sociedade.
2- A Direcção da Sociedade o solicite por escrito ao Presidente da mesa da Assembleia-geral.
3- O Conselho Fiscal o determine se entender existir motivo por falhas ou não apresentação da contabilidade da Sociedade pela Direcção.
4- Quando um número de pelo menos 30 (Trinta) sócios contribuintes em pleno gozo dos seus direitos o solicite por escrito ao Presidente da mesa da Assembleia-geral.

CAPÍTULO IX

Regime patrimonial e financeiro
Art° 35- O património da Sociedade é constituído por todos os bens corpóreos e incorpóreos que a sociedade possua ou venha a possuir e é indivisível.
Art° 36° - As receitas da Sociedade dividem-se em:
1— Ordinárias
2- Extraordinárias
Constituem receitas ordinárias:
a) O produto de quotizações, jóias, cartões de identidade, venda de Estatutos, Emblema etc.
b) Juros de rendimentos de valores da Sociedade.
c) Rendimento de actividades que se realizem no salão ou anexos da Sociedade.
d) Rendimento de publicidade feita nas instalações.
e) Rendimento de actividades de carácter recreativo.
1) Outros rendimentos não especificados.
Constituem receitas extraordinárias:
a) Subsídios e donativos em dinheiro.
b) Receitas angariadas para fazer face a despesas extraordinárias.
e) Alienação de bens patrimoniais e material usado ou dispensável.
d) Indemnizações.
Art° 37  Sempre que a Sociedade explore ó Bar em regime directo, será obrigatório a contabilidade organizada , efectuada por profissional do ramo e credenciado pela Direcção Geral de Finanças ou outro organismo que o superintenda.
Art° 38° - Sempre que a Direcção assim o decida , o Bar pode ser explorado por terceiros , mediante o pagamento de renda fixada através de licitação, em concurso organizado para o efeito e publicitado em pelo menos um órgão da imprensa regional.
Único - O concurso para a arrematação da exploração do Bar será obrigatoriamente supervisionado pelo Presidente do Conselho Fiscal.